Como a Lei de Proteção de Dados Pessoais impacta os negócios?

lei de proteção de dados pessoais

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que foi aprovada no Senado, em 2018, entrará em vigor em agosto de 2020. A LGPD é composta por um conjunto de normas com intuito de dar mais segurança aos usuários de serviços digitais brasileiros. Além disso ela muda de maneira profunda a forma como estas práticas estão estruturadas.

Válida para empresas e instituições públicas, a lei tem abrangência em todo o território nacional. Quem não se manter alinhado com as normas pode pagar multas de 2%  do seu faturamento.

Quer saber mais sobre o tema e como a LGPD impacta sua vida? Então veja o nosso post de hoje!

O que é a Lei de Proteção de Dados Pessoais?

A Lei de Proteção de Dados Pessoais estabelece uma série de regras para o tratamento de informações privadas. Elas são aplicadas tanto a empresas quanto instituições públicas que utilizam internamente ou compartilham registros de terceiros com parceiros estratégicos. Esta lei permite que o cidadão tenha direito de saber se a empresa possui algum dado sobre ele. Além disso o cidadão pode exigir que, caso a empresa tenha os tais dados, que eles sejam apagados

Em outras palavras, a LGPD funciona de maneira semelhante ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) aprovado na União Europeia. Ele dá mais controle aos cidadãos sobre como as suas informações são usadas e, assim, permite a criação de um ambiente digital mais seguro e privado. De acordo com o especialista em direito cibernético, Paulo Quintiliano, a diferença entre a LGPD e a GDPR, é o nível de detalhamento. “A nossa lei cobre todos os aspectos que a GDPR cobre, mas de uma forma menos detalhada. Talvez algumas questões terão que ser disciplinadas posteriormente, mas em termos de abrangência eu entendo que são equivalentes”afirmou ele .

O PCL 53/2018 foi feito com base em outros projetos: o PL 4060/2012 e o PL 5276/2016, que circulavam na Câmara dos Deputados. Além disso, um Projeto de Lei do Senado (PLS 330/2013) também foi usado como base para a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Você pode conferir a lei completa neste link!

Quais são as mudanças previstas com a LGPD?

A Lei de Proteção de Dados Pessoais traz uma série de mudanças para quem trabalha com dados digitais e analógicos no mercado nacional. Os vazamentos de informações, por exemplo, terão mais transparência: todo problema que comprometa a privacidade do usuário deverá ser relatado para as autoridades nacionais. Logo, elas auxiliarão a instituição ou a companhia a lidar com ele.

O principal ponto da nova legislação está relacionado à obrigatoriedade de usuários consentirem o uso de seus dados. Quem for efetuar a coleta de dados deve solicitar de maneira clara ao usuário o que será coletado. Nesse cenário, menores de idade precisam contar com o consentimento explícito dos país ou responsáveis legais.




Caso as informações sejam empregadas para novos fins ou compartilhadas, uma nova solicitação deve ser realizada. E sempre que o usuário desejar, ele terá o direito de revogar a autorização do uso de seus dados, assim como o acesso, a complementação, a correção ou portabilidade dos registros.

A lei considera como informações sensíveis, ou seja, que exigem a autorização para a coleta, todo tipo de registro que leve à identificação do usuário. Isso inclui, mas não se limita a posicionamentos políticos, crença religiosa, nome, condição de saúde e características físicas do cidadão.

Algumas partes do PLC foram vetadas, o que gerou polêmica. O poder público, por exemplo, continuará autorizado a compartilhar informações entre os órgãos da administração municipal, estadual ou federal. A justificativa estava nas diferentes rotinas que dependem da troca de dados, como é o caso do uso de informações previdenciárias para investigações de fraudes financeiras.

Empresas que se dispõem do uso de Analytics e Big Data poderão continuar utilizando-as, porém devem estar atentas as obrigatoriedades. Os usuários também não serão prejudicados, e continuarão recebendo serviços automatizados.

Do descumprimento da lei:

O descumprimento da LGPD  acarreta em multas, suspensões, advertências, e proibições do exercício de atividades. O descumprimento da lei pode também, levar ao pagamento da multa de 2% do faturamento do negócio, com limite de até R$50 milhões. Além disso, a infração será, obrigatoriamente, tornada pública.

Em alguns casos, o negócio também será exigido a apagar as suas informações ou bloqueá-las em seus sistemas. Porém, as empresas não terão mais as atividades interrompidas parcial ou totalmente.

Por que essa lei é importante?

Atualmente, a legislação brasileira aborda poucas questões relacionadas a problemas com dados de terceiros e privacidade. As regulações e normas existentes que lidam com o direito à intimidade e à privacidade nas comunicações são antigas e, diante disso, falham na cobertura do cenário tecnológico vigente.

Em outras palavras, as leis que envolvem as áreas abordadas pela LGPD estão defasadas. Como consequência, provedores, operadoras de telecomunicações e empresas muitas vezes não têm o cuidado necessário com as informações dos clientes.




Já aquelas que buscam valorizar a privacidade do consumidor não contam com um conjunto de normas claras para orientar suas políticas de segurança e privacidade.

Com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, esse cenário mudará. As corporações e instituições públicas terão um conjunto de legislações claras para orientar a atuação e a criação de políticas de privacidade e segurança digital.

Punições, formas de processar registros e mecanismos de segurança estão previstos de maneira objetiva. Portanto, a empresa ou a instituição pública serão capazes de definir normas mais sólidas e alinhadas com as leis nacionais.

Hoje, investir em segurança digital se tornou uma obrigação para várias companhias. Manter um regimento de controle e tratamento de dados transparente é visto por um grande número de consumidores como fator de escolha na hora de realizar uma nova compra.

Diante dos vazamentos cada dia mais frequentes, quem se preocupa com o modo como informações de terceiros são armazenadas ganha lugar de destaque no mercado. Portanto, as empresas devem ver a LGPD como uma oportunidade para criar rotinas mais seguras e competitivas.

Conclusão

Para concluir, a Lei de Proteção de Dados Pessoais pretende proteger o cidadão de usos abusivos das suas informações. Com normas mais claras e objetivas, companhias são capazes de definir uma política de uso de registros mais simples. Visto que a lei entrará em vigor em 2020, é importante se manter atento as mudanças, para evitar prejuízos.

Quer saber como se proteger? Então veja a nossa lista com cinco tendências de segurança digital!

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