Lei de Proteção de Dados Pessoais: como ela impacta os negócios?

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Tempo de leitura: 9 minutos

A Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que foi aprovada no Senado , em 2018, entrou em vigor no mês de setembro de 2020. Inicialmente, a lei começaria a valer em agosto de 2020. No entanto, tentaram adiar com o argumento de que as empresas ainda não estavam preparadas para cumpri lá.

A LGPD é composta por um conjunto de normas com intuito de dar mais segurança aos usuários de serviços digitais brasileiros. Além disso, ela muda de maneira profunda à forma como estas práticas estão estruturadas.

Válida para empresas e instituições públicas, a lei tem cobertura em todo o território nacional. Quem não se manter alinhado com as normas pode pagar multas de 2% do seu faturamento.

Quer saber mais sobre o tema e como um LGPD impacta sua vida? Então veja o nosso post de hoje!

O que é a Lei de Proteção de Dados Pessoais?

LGPD é uma série de regras para o tratamento de informações privadas. Elas são aplicadas tanto a empresas quanto instituições públicas que utilizam internamente ou compartilham registros de terceiros com parceiros estratégicos. Com isso, esta lei permite que o cidadão tenha direito de saber se a empresa possui algum dado sobre ele. Além disso, o cidadão pode exigir que, caso a empresa tenha seus dados, que eles sejam apagados.

A LGPD funciona de maneira semelhante ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados aprovado na União Europeia. Ela  dá mais controle aos cidadãos sobre como suas informações são usadas e, assim, permite a criação de um ambiente digital mais seguro e privado.

De acordo com o especialista em direito cibernético, Paulo Quintiliano, a diferença entre a LGPD e o GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), é o nível de detalhamento. “A nossa lei cobre todos os aspectos que um GDPR cobre, mas de uma forma menos detalhada. Talvez algumas questões devam ser disciplinadas posteriormente, mas em termos de abrangência eu entendo que são equivalentes” afirmou ele.

O PCL 53/2018 foi feito com base em outros projetos. São eles: o PL 4060/2012 e o PL 5276/2016, que circulavam na Câmara dos Deputados. E também foi usado o Projeto de Lei do Senado (PLS 330/2013) como base para a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Você pode conferir esta lei completa neste link !

Quais são as mudanças previstas com a LGPD?

Uma série de mudanças a LGPD traz para quem trabalha com dados digitais e analógicos no mercado nacional. Os vazamentos de informações , por exemplo, deve ter mais transparência. Por isso, todo problema que compromete a privacidade do usuário deve ser relatado para as autoridades nacionais. E com isso, elas auxiliarão a instituição ou a companhia a lidar com ele.

O principal ponto da nova legislação está relacionado à obrigatoriedade de usuários consentirem o uso de seus dados. Quem efetuar a coleta de dados deve solicitar de maneira clara ao usuário o que será coletado.




Nesse cenário, menores de idade precisam contar com o consentimento explícito dos país ou responsáveis ​​legais. Mesmo com os dados fornecidos com permissão do usuário, uma empresa deve ser rigorosa com a segurança de dados.

Caso as informações sejam empregadas para novos fins ou compartilhadas, uma nova solicitação deve ser realizada. E sempre que o usuário desejar, ele terá o direito de revogar a autorização do uso de seus dados, assim como o acesso, a complementação, a correção ou portabilidade dos registros.

A lei considera como informações específicas, ou seja, que requer a autorização para a coleta, todo tipo de registro que leve à identificação do usuário. Isso inclui, mas não se limita a posicionamentos políticos, religião religiosa, nome, condição de saúde e características físicas do cidadão.

Algumas partes do PLC foram vetadas, o que gerou polêmica. O poder público, por exemplo, continuará autorizado a compartilhar informações entre os órgãos da administração municipal, estadual ou federal.

A justificativa estava nas diferentes rotinas que dependem da troca de dados, como é o caso do uso de informações previdenciárias para investigações de fraudes financeiras.

Faça o descumprimento da lei:

O descumprimento da LGPD acarreta em multas, suspensões, advertências, e proibições do exercício de atividades. O descumprimento da lei pode também, levar ao pagamento da multa de 2% do faturamento do negócio, com limite de até R $ 50 milhões.

Além disso, a infração será, obrigatoriamente, tornada pública. Como as empresas que não cumprirem com a lei que passou a ser multadas a partir de agosto de 2021.

Em alguns casos, a companhia também será exigida a apagar conforme suas informações ou bloqueá-las em seus sistemas. Porém, as empresas não precisam mais se preocupar com atividades interrompidas parcial ou totalmente.

Por que essa lei é importante?

Atualmente, a legislação brasileira aborda questões relacionadas a problemas com dados de terceiros e privacidade. As regulações e normas existentes que lidam com o direito à intimidade e à privacidade nas comunicações são antigas. E diante disso, falham na cobertura do cenário tecnológico vigente.

Em outras palavras, as leis que envolvem as áreas abordadas pela LGPD estão ultrapassadas. Como consequência, provedores, operadoras de telecomunicações e empresas muitas vezes não têm o cuidado necessário com as informações dos clientes.

Já aqueles que valorizam a privacidade do consumidor não contavam com conjunto de normas para orientar suas políticas de segurança e privacidade.

Com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, esse cenário está em mudança. As corporações e instituições públicas obtêm um conjunto de leis claras para orientar a atuação e a criação de políticas de privacidade e segurança digital .

Punições, formas de processar registros e mecanismos de segurança estão de acordo com o objeto maneiraiva. Portanto, uma empresa ou instituição pública pode definir normas mais sólidas e alinhadas com as leis nacionais.




Hoje, investir em segurança digital se tornar uma obrigação para as sociedades. Manter um regulamento de controle e tratamento de dados transparente é visto, por muitos consumidores, um fator de escolha na hora de realizar uma nova compra.

Com vazamentos mais frequentes , quem se preocupa com a segurança dos dados de ganhar lugar de destaque no mercado. Portanto, as empresas devem ver o LGPD como uma oportunidade para criar rotinas mais seguras e competitivas.

LGPD e TI

Muitos pensam que a segurança é papel apenas da TI. Porém, é fundamental que todas as organizações se atentem aos cuidados com os dados da empresa e também dos clientes.

Uma boa gestão de dados torna uma estratégia para os negócios. Além disso, deve ser algo permanente e não esporádico, deve estar presente em toda a rotina de trabalho dos colaboradores da organização.

Um estudo Cyber ​​Security Insights afirma que 6 trilhões de dólares serão investidos em segurança de informação até ao ano de 2021. Pode se dizer que o investimento conseqüente da LGPD, mostra que a segurança deve ser priorizada.

Empresas que dependem do uso de Analytics e Big Data usando-se-as, porém devem estar atentas às obrigatoriedades. Os usuários também não serão prejudicados, e continuarão recebendo serviços automatizados.

Outra preocupação que devemos nos atentar é quanto a localização do Data Center. Isso porquê uma das regras da LGPD é que o armazenamento dos dados está em território nacional.

Conclusão

Em conclusão, uma Lei de Proteção de Dados Pessoais protegido o cidadão de usos abusivos das suas informações. Com normas mais claras e objetivas, empresas são capazes de definir uma política de uso de registros mais simples. 

Conheça a política de privacidade da Host One . Quer saber como se proteger? Então veja a nossa lista com cinco tendências de segurança digital !

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