Como a nova lei de proteção de dados pessoais impacta os negócios?

Como a nova lei de proteção de dados pessoais impacta os negócios?

A Lei de Proteção de Dados Pessoais foi aprovada no Senado recentemente. Ela criou um conjunto de normas para dar mais segurança aos usuários de serviços digitais brasileiros e promete mudar de maneira profunda a forma como estas práticas estão estruturadas.

Valida para empresas e instituições públicas, a lei terá abrangência em todo o território nacional. Quem não se manter alinhado com as novas normas pode pagar multas que chegam a até R$ 50 milhões.

Quer saber mais sobre o tema e quais os impactos que a Lei de Proteção de Dados Pessoais terá na sua vida? Então veja o nosso post de hoje!

O que é a Lei de Proteção de Dados Pessoais?

O Projeto de Lei da Câmara (PCL) 53/2018, que é popularmente conhecido como Lei de Proteção de Dados Pessoais, estabelece uma série de regras para o tratamento de informações privadas. Elas são aplicadas tanto a empresas quanto instituições públicas que utilizam internamente ou compartilham registros de terceiros com parceiros estratégicos.

Em outras palavras, a Lei de Proteção de Dados Pessoais funciona de maneira semelhante ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) aprovado na União Europeia. Ele dá mais controle aos cidadãos sobre como as suas informações são usadas e, assim, permite a criação de um ambiente digital mais seguro e privado.

O PCL 53/2018 foi feito com base em outros projetos: o PL 4060/2012 e o PL 5276/2016, que circulavam na Câmara dos Deputados. Além disso, um Projeto de Lei do Senado (PLS 330/2013) também foi usado como base para a Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Quais são as mudanças previstas?

A Lei de Proteção de Dados Pessoais traz uma série de mudanças para quem trabalha com dados digitais e analógicos no mercado nacional. Os vazamentos de informações, por exemplo, terão mais transparência: todo problema que comprometa a privacidade do usuário deverá ser relatado para as autoridades nacionais, que auxiliarão a instituição ou a companhia a lidar com ele.

O principal ponto da nova legislação está relacionado à obrigatoriedade de usuários consentirem com o uso de seus dados. Quem for efetuar a coleta de dados deve solicitar de maneira clara ao usuário o que será coletado. Nesse cenário, menores de idade precisam contar com o consentimento explícito dos país ou responsáveis legais.


Caso as informações sejam empregadas para novos fins ou compartilhadas, uma nova solicitação deve ser realizada. E sempre que o usuário desejar, ele terá o direito de revogar a autorização do uso de seus dados, assim como o acesso, a complementação, a correção ou portabilidade dos registros.

A lei considera como informações sensíveis, ou seja, que exigem a autorização para a coleta, todo tipo de registro que leve à identificação do usuário. Isso inclui, mas não se limita a posicionamentos políticos, crença religiosa, nome, condição de saúde e características físicas do cidadão.

Algumas partes do PLC foram vetadas, o que gerou polêmica. O poder público, por exemplo, continuará autorizado a compartilhar informações entre os órgãos da administração municipal, estadual ou federal.

A justificativa estava nas diferentes rotinas que dependem da troca de dados, como é o caso do uso de informações previdenciárias para investigações de fraudes financeiras.

Explicação semelhante foi feita em outro caso. Se o veto não for derrubado, o poder público não será obrigado a compartilhar publicamente como ocorre o compartilhamento de informações entre instituições do governo. Segundo a norma, isso prejudicaria operações de fiscalização e o controle administrativo.

Parte das sanções previstas no projeto original foram mantidas. Quem descumprir a lei pode ser obrigado a pagar multas de até 2% do faturamento do negócio, limitado a R$ 50 milhões. Além disso, a infração será, obrigatoriamente, tornada pública.

Em alguns casos, o negócio também será exigido a apagar as suas informações ou bloqueá-las em seus sistemas. Porém, as empresas não terão mais as atividades interrompidas parcial ou totalmente.

Em resumo, a Lei de Proteção de Dados Pessoais pretende proteger o cidadão de usos abusivos das suas informações. Com normas mais claras e objetivas, companhias são capazes de definir uma política de uso de registros mais simples.

Além disso, com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, o usuário terá mecanismos mais práticos para se proteger. A coleta de informações será mais transparente e, a qualquer momento, ele poderá remover autorizações e retomar o controle sobre seus registros.

Por que essa lei é importante?

Atualmente, a legislação brasileira aborda poucas questões relacionadas a problemas com dados de terceiros e privacidade. As regulações e normas existentes que lidam com o direito à intimidade e à privacidade nas comunicações são antigas e, diante disso, falham na cobertura do cenário tecnológico vigente.


Em outras palavras, as leis que envolvem as áreas abordadas pela Lei de Proteção de Dados Pessoais estão defasadas. Como consequência, provedores, operadoras de telecomunicações e empresas muitas vezes não têm o cuidado necessário com as informações de seus clientes.

Já aquelas que buscam valorizar a privacidade do consumidor não contam com um conjunto de normas claras para orientar suas políticas de segurança e privacidade.

Com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, esse cenário mudará. As corporações e instituições públicas terão um conjunto de legislações claras para orientar a atuação e a criação de políticas de privacidade e segurança digital.

Punições, formas de processar registros e mecanismos de segurança estão previstos de maneira objetiva. Dessa maneira, a empresa ou a instituição pública serão capazes de definir normas mais sólidas e alinhadas com as leis nacionais.

Hoje, investir em segurança digital se tornou uma obrigação para várias companhias. Manter um regimento de controle e tratamento de dados transparente é visto por um grande número de consumidores como fator de escolha na hora de realizar uma nova compra.

Diante dos vazamentos cada dia mais frequentes, quem se preocupa com o modo como informações de terceiros são armazenadas ganha lugar de destaque no mercado. Portanto, as empresas devem ver a Lei de Proteção de Dados Pessoais como uma oportunidade para criar rotinas mais seguras e competitivas.

Quer saber como se proteger? Então veja a nossa lista com cinco tendências de segurança digital!

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